Plataforma: Sistema "Motorista Particular", incluindo painel web, aplicativo do motorista (Android) e páginas públicas personalizadas.
Cliente/Motorista: Pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma para divulgar e gerenciar seus serviços de transporte privado.
Passageiro: Usuário final que acessa a página personalizada do motorista para solicitar corridas.
A Plataforma tem como finalidade exclusiva disponibilizar ferramentas tecnológicas para criação de páginas personalizadas e gestão de chamadas de corridas entre passageiro e motorista, não atuando como empresa de transporte, intermediadora de pagamentos, operadora logística, cooperativa, marketplace, nem como empregadora ou representante do motorista.
3.1. A Plataforma não presta serviços de transporte e não participa da relação comercial entre motorista e passageiro.
3.2. A negociação de valores, formas de pagamento, execução da corrida, segurança, qualidade do serviço e eventuais danos são de responsabilidade exclusiva do motorista.
3.3. A Plataforma não garante demanda mínima, número de chamadas ou faturamento.
4.1. O motorista declara que possui todas as autorizações legais, licenças, alvarás, seguros, CNH válida e demais requisitos exigidos pela legislação aplicável.
4.2. O motorista é o único responsável pelas informações inseridas na Plataforma, incluindo dados pessoais, dados do veículo, categorias, tarifas e conteúdos visuais.
4.3. É vedado o uso da Plataforma para atividades ilícitas, transporte irregular, fraude, simulação de corridas, spam ou qualquer prática contrária à lei.
5.1. O motorista é o único responsável por criar, configurar, restringir e manter suas chaves de API do Google Maps quando optar por utilizar esse serviço.
5.2. Todos os custos, limites de uso, bloqueios, suspensões ou cobranças decorrentes das APIs são de responsabilidade exclusiva do motorista.
5.3. As chaves de API são armazenadas de forma criptografada, individualizadas por cliente e não são compartilhadas.
5.4. A Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidade, alterações de preços ou políticas dos serviços de terceiros.
6.1. A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra ("as is"), podendo sofrer instabilidades, interrupções, manutenções ou falhas.
6.2. Não há garantia de funcionamento integral em todas as versões do Android, dispositivos ou fabricantes, embora o aplicativo tenha sido testado em diversas versões.
6.3. Atualizações podem alterar funcionalidades, layout ou requisitos técnicos sem aviso prévio.
7.1. Disponível exclusivamente para Android, fora da Google Play Store.
7.2. A instalação é de responsabilidade do motorista, que assume os riscos relacionados a compatibilidade, permissões e segurança do dispositivo.
7.3. O uso de aplicativos externos (Google Maps, Waze, WhatsApp) ocorre sob responsabilidade do motorista e do passageiro.
8.1. A Plataforma apenas exibe estimativas de valores, distância e tempo, que não constituem valor final obrigatório.
8.2. O motorista é integralmente responsável por:
8.3. A Plataforma não responde solidária ou subsidiariamente por quaisquer eventos ocorridos durante ou em razão das corridas.
9.1. É cobrado o valor de R$ 0,99 (noventa e nove centavos) por projeto, por dia.
9.2. O valor é descontado automaticamente do saldo pré-pago.
9.3. Recargas são realizadas via PIX, com valor mínimo de R$ 50,00.
9.4. A Plataforma não cobra taxas por corrida, não intermedia pagamentos entre motorista e passageiro e não retém valores das corridas.
9.5. A falta de saldo poderá resultar em suspensão ou bloqueio do projeto.
10.1. O suporte é prestado para esclarecimento de dúvidas, de segunda a sexta-feira, em horário comercial.
10.2. Não há garantia de disponibilidade contínua de atendimento.
10.3. O suporte não inclui consultoria jurídica, contábil, fiscal ou regulatória.
11.1. A Plataforma não se responsabiliza por:
11.2. Em qualquer hipótese, eventual responsabilidade da Plataforma ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo motorista nos últimos 30 dias.
12.1. O software, layout, código-fonte e funcionalidades pertencem exclusivamente à Plataforma.
12.2. É proibida a cópia, engenharia reversa, revenda, sublicenciamento ou modificação sem autorização expressa.
13.1. A Plataforma pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a legislação vigente ou utilizem o sistema de forma abusiva.
13.2. O motorista pode cancelar a conta a qualquer momento, sem direito a reembolso de valores já utilizados.
14.1. Coletamos dados como nome, e-mail, telefone e demais informações necessárias à prestação do serviço.
14.2. Dados como nome, CPF e endereço são coletados para emissão de nota fiscal.
14.3. Os dados são tratados conforme a LGPD, adotando medidas técnicas e administrativas de segurança.
14.4. Não compartilhamos dados com terceiros, salvo obrigação legal.
14.5. O usuário pode solicitar acesso, correção ou exclusão dos dados via canais de suporte.
15.1. Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento, sem aviso prévio.
15.2. O uso contínuo da Plataforma implica aceitação integral das alterações.
15.3. Caso não concorde, o usuário deve cancelar a conta e cessar o uso.
16.1. Aplica-se a legislação brasileira.
16.2. Fica eleito o foro de Tapejara - RS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.